REsp 2060854 - DECISAO

REsp 2060854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e dispositivos tidos como violados não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e a inadmissão por enunciado sumular prejudicou o exame da alínea c, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIA LTDA; Recorrente: REINALDO BERTIN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Perda Superveniente Do Objeto, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Prequestionamento, Julgamento Virtual, Nulidade Processual, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Público Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Perda Superveniente Do Objeto Intimação Pessoal Súmula 410/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIA LTDA

Recorrente

REINALDO BERTIN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 281, 485, IV, do CPC
  2. 2 reconhecimento de perda superveniente do objeto do recurso de apelação
  3. 3 nulidade do julgamento virtual por ausência de oportunidade para oposição ao julgamento virtual e sustentação oral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e dispositivos tidos como violados não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e a inadmissão por enunciado sumular prejudicou o exame da alínea c, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.
  • Afasta-se a incidência de honorários de sucumbência, por não se tratar de hipótese de má-fé.