ExeMS 27467 - DECISAO

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Concluiu-se, com base em extrato bancário e ofício do Banco do Brasil, que houve crédito correspondente à competência de agosto/2021, mas não houve pagamento da competência de abril/2021; portanto são devidas as parcelas referentes às competências de abril/2021 a julho/2021. Determinou-se a aplicação de IPCA-E (substituído pela Selic a partir de 9/12/2021) para correção monetária e caderneta de poupança (substituída pela Selic a partir de 9/12/2021) para juros até 8/12/2021, e julgou-se parcialmente procedente a impugnação, remetendo os autos à CPEX para liquidação.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (referente a Mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Liquidação
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Prestação Mensal, Permanente E Continuada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (referente a Mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução pela UNIÃO
  2. 2 identificação das parcelas devidas relativas às competências de abril/2021 a julho/2021
  3. 3 verificação de pagamento da competência de agosto/2021

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base em extrato bancário e ofício do Banco do Brasil, que houve crédito correspondente à competência de agosto/2021, mas não houve pagamento da competência de abril/2021; portanto são devidas as parcelas referentes às competências de abril/2021 a julho/2021. Determinou-se a aplicação de IPCA-E (substituído pela Selic a partir de 9/12/2021) para correção monetária e caderneta de poupança (substituída pela Selic a partir de 9/12/2021) para juros até 8/12/2021, e julgou-se parcialmente procedente a impugnação, remetendo os autos à CPEX para liquidação.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado.
  • Intimar as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.