AREsp 2728649 - DECISAO

AREsp 2728649 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e conheceu‑se do agravo interno. Mantiveram‑se os fundamentos do Tribunal de origem de que os recorrentes foram representados por procurador, tiveram ciência da imissão de posse mediante atuação recursal e não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão; por essa razão, aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e reconheceu‑se a impossibilidade de suspensão por prejudicialidade externa entre ação possessória e usucapião, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO CRISTOVAO; Agravante: ARMINDO DE JESUS CRISTOVAO; Agravante: DANIELA CRISTOVAO; Agravante: MARIA REGINA CRISTOVAO AIACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imissão De Posse, Intimação, Prejudicialidade Externa, Usucapião, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Imissão De Posse Intimação Prejudicialidade Externa Usucapião Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

JOAO ANTONIO CRISTOVAO

Agravante

ARMINDO DE JESUS CRISTOVAO

Agravante

DANIELA CRISTOVAO

Agravante

MARIA REGINA CRISTOVAO AIACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 513, §4º, do CPC (intimação pessoal após um ano do trânsito em julgado)
  2. 2 violação ao art. 313, V, "a", do CPC (prejudicialidade externa em razão de ação de usucapião)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e conheceu‑se do agravo interno. Mantiveram‑se os fundamentos do Tribunal de origem de que os recorrentes foram representados por procurador, tiveram ciência da imissão de posse mediante atuação recursal e não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão; por essa razão, aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e reconheceu‑se a impossibilidade de suspensão por prejudicialidade externa entre ação possessória e usucapião, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso especial