REsp 2229330 - DECISAO

REsp 2229330 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, e a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a preclusão lógica decorrente da concordância da parte com cálculo pela TR e da renúncia a valores para pagamento por RPV — sendo esse fundamento suficiente para manter o decisum do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Lógica, Correção Monetária (índices TR E Inpc), Prequestionamento, Tratamento De Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Lógica Correção Monetária (índices TR E Inpc) Prequestionamento Tratamento De Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica pela aceitação de índice diverso e renúncia a valores excedentes para pagamento por RPV
  2. 2 aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 322 e 927, III, do CPC; art. 31 da Lei 10.741/2003; art. 41-A da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, e a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a preclusão lógica decorrente da concordância da parte com cálculo pela TR e da renúncia a valores para pagamento por RPV — sendo esse fundamento suficiente para manter o decisum do Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.