AREsp 2901274 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a interpretação do título executivo judicial (que estabeleceu honorários de 15% sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 70% pela recorrente e 30% pela parte contrária) não configura violação da coisa julgada, devendo ser respeitada na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: JS LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JS LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada pela alteração do percentual ou base de cálculo dos honorários em cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação do conteúdo do título exequendo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação dos arts. 502 e 508 do CPC (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a interpretação do título executivo judicial (que estabeleceu honorários de 15% sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 70% pela recorrente e 30% pela parte contrária) não configura violação da coisa julgada, devendo ser respeitada na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir que recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.