REsp 2227605 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e por alegações genéricas quanto à omissão e à suposta violação dos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC, razão pela qual se impôs a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da jurisprudência sobre prequestionamento, inviabilizando o exame do mérito pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 1.018 E TEMA 1.050/stj)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 CPC)
- 3 alcance dos Temas 1.018 e 1.050 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e por alegações genéricas quanto à omissão e à suposta violação dos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC, razão pela qual se impôs a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da jurisprudência sobre prequestionamento, inviabilizando o exame do mérito pelo STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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