REsp 2013530 - DECISAO

REsp 2013530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi decidida pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC), e, ademais, a execução ora discutida funda-se em título formado por decisão transitada em julgado, não dependendo do julgamento de outras ações para sua exequibilidade; além disso, eventual questão constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Exequente/recorrido: Paulo Guedes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Do TRF5 Em Cumprimento De Sentença) / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Prescrição, Súmula Vinculante 51, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (execução Contra Fazenda Pública) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Compensação De Valores Prescrição +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Paulo Guedes Pereira

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Do TRF5 Em Cumprimento De Sentença) / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo formado pelos embargos à execução transitados em julgado
  2. 2 possibilidade de compensação de valores na fase de execução (aplicação da Súmula Vinculante 51)
  3. 3 pedido de suspensão do cumprimento de sentença com fundamento no art. 313 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi decidida pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC), e, ademais, a execução ora discutida funda-se em título formado por decisão transitada em julgado, não dependendo do julgamento de outras ações para sua exequibilidade; além disso, eventual questão constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Prejudicada a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se