AREsp 2980830 - DECISAO

AREsp 2980830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a inicial, o aditamento e a sentença não demonstravam limitação territorial da eficácia do título executivo relativo à Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000; por isso, não seria possível, na fase de cumprimento de sentença, reduzir o alcance da coisa julgada, sendo inviável acolher a tese de limitação territorial e, consequentemente, improcedente a pretensão de extinguir a execução. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida/parte Contrária: UNIÃO; Autor Na Ação Civil Pública/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Eficácia Territorial Da Sentença, Coisa Julgada, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Público Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Eficácia Territorial Da Sentença Coisa Julgada Art. 16 Da Lei 7.347/1985 +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

UNIÃO

Recorrida/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve limitação territorial da eficácia da sentença titular da execução
  2. 2 se, na ausência de ação rescisória, poderia afastar-se a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional/violação de dispositivos do CPC/2015 apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a inicial, o aditamento e a sentença não demonstravam limitação territorial da eficácia do título executivo relativo à Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000; por isso, não seria possível, na fase de cumprimento de sentença, reduzir o alcance da coisa julgada, sendo inviável acolher a tese de limitação territorial e, consequentemente, improcedente a pretensão de extinguir a execução. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.