AREsp 2419130 - DECISAO

AREsp 2419130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na sua maior extensão porque a pretensão de revisão do conteúdo do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), não sendo possível a via estreita do recurso especial; afastou-se, contudo, a tese de negativa de prestação jurisdicional e reafirmou-se que erro material é corrigível no cumprimento de sentença quando evidente.

Parties
Agravante: Advocacia Stroeher, Preis - Negócios Jurídicos; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Honorários Advocatícios Interpretação Do Título Executivo Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Advocacia Stroeher, Preis - Negócios Jurídicos

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material no cumprimento de sentença
  2. 2 alcance e relativização da coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na sua maior extensão porque a pretensão de revisão do conteúdo do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), não sendo possível a via estreita do recurso especial; afastou-se, contudo, a tese de negativa de prestação jurisdicional e reafirmou-se que erro material é corrigível no cumprimento de sentença quando evidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se.