AREsp 2926583 - DECISAO

AREsp 2926583 - DECISAO

Porquanto a ação originária (ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183) não transitou em julgado, não é possível o prosseguimento do cumprimento definitivo da sentença contra a Fazenda Pública; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, com a ordem de que o cumprimento individual definitivo somente prossiga após o trânsito em julgado da referida Ação Civil Pública.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Decisão Coletiva, Revisão De Tetos Previdenciários, Expedição De Precatório E RPV, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Decisão Coletiva Revisão De Tetos Previdenciários Expedição De Precatório E RPV Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de execução individual de parcela incontroversa de decisão coletiva
  3. 3 expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária (ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183) não transitou em julgado, não é possível o prosseguimento do cumprimento definitivo da sentença contra a Fazenda Pública; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, com a ordem de que o cumprimento individual definitivo somente prossiga após o trânsito em julgado da referida Ação Civil Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Dou provimento ao recurso especial.