REsp 2122351 - DECISAO

REsp 2122351 - DECISAO

Conforme o art.85, §7º do CPC/2015, a impugnação apresentada pela Fazenda Pública configura fato que autoriza a fixação de honorários no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório; não há preclusão quando ocorre fato novo (impugnação), sendo necessários honorários, os quais, dada a baixa complexidade e caráter repetitivo da execução, devem ser reduzidos para 10% sobre a parcela controvertida. Assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Preclusão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Preclusão Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários no cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva quando o pagamento depende de precatório
  2. 2 efeito da apresentação de impugnação pela Fazenda Pública sobre a fixação de honorários (art.85, §7º CPC)
  3. 3 preclusão quanto à fixação de honorários e possibilidade de nova decisão diante de fato novo

Ratio Decidendi

Conforme o art.85, §7º do CPC/2015, a impugnação apresentada pela Fazenda Pública configura fato que autoriza a fixação de honorários no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório; não há preclusão quando ocorre fato novo (impugnação), sendo necessários honorários, os quais, dada a baixa complexidade e caráter repetitivo da execução, devem ser reduzidos para 10% sobre a parcela controvertida. Assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Intimem-se