AREsp 2803973 - DECISAO

AREsp 2803973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente a aplicabilidade imediata do IAC e concluiu que o agravante, admitido após o termo final de incidência, não teria valores a receber pelo título do Processo nº 14.440/2000; além disso, o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado para configurar dissídio jurisprudencial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e a negativa de provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FRANCISCO VALMIR ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Omissão/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Omissão/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO VALMIR ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inc. V e VI, e 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade imediata do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e seus efeitos sobre créditos decorrentes do Processo nº 14.440/2000
  3. 3 Limitação temporal/de proteção do trânsito em julgado do processo coletivo n. 14.440/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente a aplicabilidade imediata do IAC e concluiu que o agravante, admitido após o termo final de incidência, não teria valores a receber pelo título do Processo nº 14.440/2000; além disso, o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado para configurar dissídio jurisprudencial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e a negativa de provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.