AREsp 2986495 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: a intimação dirigida ao advogado originalmente constituído é válida na ausência de juntada de nova procuração ou de revogação do mandato; além disso, acolher a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia questões de prequestionamento que impedem conhecimento de alguns pontos.

Parties: Agravante: Natalino Mastella
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Procuração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado Procuração Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Natalino Mastella

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 280 do CPC (alegação de ausência de intimação dos novos patronos)
2 Validade da intimação dirigida ao procurador originalmente constituído
3 Efeito da ausência de juntada de nova procuração e da ausência de revogação do mandato anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).