AREsp 2946460 - DECISAO

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Verificou-se que a questão de direito tratada no recurso foi objeto de afetação como representativa de controvérsia (Tema 1296, REsp n. 2.096.505/SP); em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, julgando-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: ISABEL ELAINE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1296/STJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Por Descumprimento, Intimação Pessoal Do Devedor, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Por Descumprimento Intimação Pessoal Do Devedor Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABEL ELAINE BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento (Tema 1296)
  2. 2 Incidência de óbices regimentais e sumulares na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da decisão de afetação de recurso especial repetitivo sobre recursos idênticos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão de direito tratada no recurso foi objeto de afetação como representativa de controvérsia (Tema 1296, REsp n. 2.096.505/SP); em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1296/STJ).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 620-621 (e-STJ).
  • Julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 624-628 (e-STJ).