REsp 2054863 - DECISAO

REsp 2054863 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, pois o acórdão de origem fundamentadamente diferiu a fixação do indexador para a fase de cumprimento de sentença, não havendo extinção da execução nos termos do art. 925 do CPC, de modo que é possível o pagamento complementar das diferenças reconhecidas após o julgamento do Tema 810/STF; ademais, a ausência de impugnação a fundamento suficiente do aresto impõe a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Preclusão, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Atualização Monetária Preclusão Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento complementar de sentença para diferenças de atualização monetária após definição do Tema 810/STF
  2. 2 Se a reabertura da execução após extinção impede pagamento complementar por coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento decisório não é impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, pois o acórdão de origem fundamentadamente diferiu a fixação do indexador para a fase de cumprimento de sentença, não havendo extinção da execução nos termos do art. 925 do CPC, de modo que é possível o pagamento complementar das diferenças reconhecidas após o julgamento do Tema 810/STF; ademais, a ausência de impugnação a fundamento suficiente do aresto impõe a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.