REsp 2105568 - DECISAO

REsp 2105568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a execução individual é cabível quanto ao tópico referente ao período incluído no acordo homologado na ACP e não há comprovação da revisão, que não se verifica prescrição da pretensão executória nos termos explicitados, e as alegações do INSS demandariam reexame de matéria fático-probatória ou não atacaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, por analogia).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão de pendência de recursos especial e extraordinário
  2. 2 possibilidade de execução individual de sentença coletiva quanto ao incontroverso
  3. 3 prescrição da pretensão executória (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a execução individual é cabível quanto ao tópico referente ao período incluído no acordo homologado na ACP e não há comprovação da revisão, que não se verifica prescrição da pretensão executória nos termos explicitados, e as alegações do INSS demandariam reexame de matéria fático-probatória ou não atacaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se