AREsp 2970827 - DECISAO

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Porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1.445.162-DF (Tema 1290) e decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios, e tendo em vista que o presente processo está lastreado em acórdãos desta Corte afetados pela medida e há recurso pendente no STF (o que afasta a coisa julgada material), o tribunal decidiu negar provimento ao agravo em recurso especial e suspender o feito até a publicação da tese de repercussão geral.

Parties
Agravante: CLAUDIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Determinou Suspensão Do Feito
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral (tema 1290 Stf), Cédulas De Crédito Rural, Correção Monetária, Suspensão De Processos, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CLAUDIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Determinou Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de processos individuais com base em Tema de repercussão geral (Tema 1290 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1290 a cumprimento definitivo de sentença vs cumprimentos provisórios e liquidações
  3. 3 alegada violação dos arts. 502 e 505 do CPC e do art. 1.037, § 9º, do CPC

Ratio Decidendi

Porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1.445.162-DF (Tema 1290) e decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios, e tendo em vista que o presente processo está lastreado em acórdãos desta Corte afetados pela medida e há recurso pendente no STF (o que afasta a coisa julgada material), o tribunal decidiu negar provimento ao agravo em recurso especial e suspender o feito até a publicação da tese de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Determinar a suspensão do presente feito até a publicação da tese de repercussão geral (Tema 1290 do STF).
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.