REsp 2233401 - DECISAO

REsp 2233401 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente do STJ (REsp 1.336.026/PE, Tema 880) e, por isso, a análise do recurso especial fica prejudicada; na aplicação daquele precedente, o prazo prescricional para execução contou-se a partir de 30/6/2017 e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado dentro do prazo, afastando a prescrição, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Exequente: exequente; Terceiro: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Juntada De Documentos, Tema 880/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Juntada De Documentos Tema 880/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

exequente

Exequente

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro

União

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação de efeitos do Tema 880/STJ sobre o prazo prescricional da execução
  2. 2 se a responsabilidade pela juntada de fichas financeiras atribuída a terceiro afasta a contagem iniciada pela modulação
  3. 3 se houve prescrição da pretensão executória no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente do STJ (REsp 1.336.026/PE, Tema 880) e, por isso, a análise do recurso especial fica prejudicada; na aplicação daquele precedente, o prazo prescricional para execução contou-se a partir de 30/6/2017 e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado dentro do prazo, afastando a prescrição, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.