AREsp 2947506 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que a agravante não cumpriu a obrigação de oferecer o tratamento, as notas fiscais juntadas pelo agravado foram consideradas suficientes para comprovar a realização das sessões e autorizar o levantamento dos valores, sendo desnecessária intimação prévia da operadora diante da limitação do contraditório no cumprimento de sentença; rever esse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada violação do art. 590 do CPC foi considerada inaplicável ao caso, com menção à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Notas Fiscais E Reembolso
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cumprimento De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Notas Fiscais E Reembolso

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para manifestação sobre notas fiscais (art. 437, § 1º, CPC)
  2. 2 levantamento de valores que extrapolam os limites do título executivo (art. 590, § 4º, CPC)
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que a agravante não cumpriu a obrigação de oferecer o tratamento, as notas fiscais juntadas pelo agravado foram consideradas suficientes para comprovar a realização das sessões e autorizar o levantamento dos valores, sendo desnecessária intimação prévia da operadora diante da limitação do contraditório no cumprimento de sentença; rever esse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada violação do art. 590 do CPC foi considerada inaplicável ao caso, com menção à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.