AREsp 2952460 - DECISAO

AREsp 2952460 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação, que a alegação de nulidade por ausência de intimação está preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade, e que a multa diária foi fixada em valor razoável; o montante elevado decorreu da reiterada recalcitrância da parte, razão pela qual, diante dos óbices jurisprudenciais (Súmula 7 e Súmula 83), o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial Analisada E Negada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Intimação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Intimação Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial Analisada E Negada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 preclusão por não arguir nulidade na primeira oportunidade (art. 278 do CPC)
  3. 3 exorbitância e desproporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação, que a alegação de nulidade por ausência de intimação está preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade, e que a multa diária foi fixada em valor razoável; o montante elevado decorreu da reiterada recalcitrância da parte, razão pela qual, diante dos óbices jurisprudenciais (Súmula 7 e Súmula 83), o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.