REsp 2117594 - DECISAO

REsp 2117594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido passível de correção na fase de cumprimento de sentença; o título executivo indicou expressamente a sentença como termo inicial da correção monetária (danos arbitrados na sentença e apenas majorados no acórdão), e a matéria encontra-se estabilizada pela coisa julgada (arts. 502, 505 e 508 do CPC); ademais, é vedado ao recurso especial discutir violação a súmula como fundamento de direito federal em sentido estrito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Erro Material (erro Material/erro De Cálculo), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Erro Material (erro Material/erro De Cálculo) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do termo inicial da correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do art. 494, I, do CPC para correção de erro material no título executivo
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada quanto ao termo inicial da atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido passível de correção na fase de cumprimento de sentença; o título executivo indicou expressamente a sentença como termo inicial da correção monetária (danos arbitrados na sentença e apenas majorados no acórdão), e a matéria encontra-se estabilizada pela coisa julgada (arts. 502, 505 e 508 do CPC); ademais, é vedado ao recurso especial discutir violação a súmula como fundamento de direito federal em sentido estrito.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.