REsp 2229403 - DECISAO

REsp 2229403 - DECISAO

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados: Agravados (mutuários do Sistema Financeiro da Habitação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Coisa Julgada, Juros De Mora, Multa Do Art. 523 Do CPC, Seguro Garantia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Agravados (mutuários do Sistema Financeiro da Habitação)

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de excesso de execução por índices de juros moratórios (art. 489, IV, CPC)
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão do Tema 1011/STF e leis 12.409/2014 e 13.000/2014
  3. 3 possibilidade de arguição de ilegitimidade ativa na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, II, CPC)