EAREsp 2726579 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de paradigma admissível (as decisões apontadas são monocráticas e não acórdãos) e por se tratar de divergência interna na Segunda Seção, cuja competência não é da Corte Especial; preservação do entendimento de que a modificação de índices no cumprimento de sentença afronta a coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos E Autos Encaminhados À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção para análise do dissídio interpretativo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa Selic, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa Selic Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Divergência +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos E Autos Encaminhados À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de modificação dos índices (correção monetária e juros) em fase de liquidação ou cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (paradigma ser acórdão e similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de paradigma admissível (as decisões apontadas são monocráticas e não acórdãos) e por se tratar de divergência interna na Segunda Seção, cuja competência não é da Corte Especial; preservação do entendimento de que a modificação de índices no cumprimento de sentença afronta a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção para análise do dissídio interpretativo

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Não é o caso de aplicação do § 11º do art. 85 do CPC ante a falta de fixação de verba honorária na origem