REsp 2229812 - DECISAO

REsp 2229812 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as alegações de omissão relativas aos paradigmas, indicou e fundamentou a escolha do servidor paradigma (Thales Rodrigues Azevedo, GEE R$3.607,50), faltou prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e apreciação de direito estadual/constitucional indevida em recurso especial.

Parties
Recorrente: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator, Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação Especial De Equivalência (gee), Servidor Público Aposentado, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Gratificação Especial De Equivalência (gee) Servidor Público Aposentado Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator, Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à impropriedade de paradigmas indicados por serem ocupantes de cargo comissionado (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto à alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 Fixação do valor da GEE com base em servidor paradigma e distinção de lotação/atribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as alegações de omissão relativas aos paradigmas, indicou e fundamentou a escolha do servidor paradigma (Thales Rodrigues Azevedo, GEE R$3.607,50), faltou prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e apreciação de direito estadual/constitucional indevida em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.