AREsp 2915435 - DECISAO

AREsp 2915435 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art. 4º da Lei de Usura não foi prequestionada no tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF), além de que modificar o entendimento do TJSP implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJSP verificou que os cálculos do cumprimento de sentença estavam em conformidade com o título judicial e que não houve bis in idem na cobrança de juros.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA HUGUENIN DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros, Lei De Usura, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros Lei De Usura Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

NEUSA MARIA HUGUENIN DA SILVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução
  2. 2 pretensa cobrança de juros 'bis in idem' / capitalização de juros
  3. 3 inexistência de prequestionamento do art. 4º da Lei de Usura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art. 4º da Lei de Usura não foi prequestionada no tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF), além de que modificar o entendimento do TJSP implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJSP verificou que os cálculos do cumprimento de sentença estavam em conformidade com o título judicial e que não houve bis in idem na cobrança de juros.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Revoga-se o efeito suspensivo concedido às fls. 11/12