AREsp 2853141 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a matéria de excesso de execução, especialmente quando há inclusão de executados após desconsideração da personalidade jurídica e existência de depósitos judiciais não considerados, é de ordem pública e admite reexame e recálculo, inclusive de ofício; contudo, o acolhimento das teses que demandassem revolvimento do acervo fático-probatório estaria vedado pelo entendimento firmado na Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, determinando, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAQUELINE VILELA VEIGA SOLETTI; Recorrida: LYX Participações e Empreendimentos; Devedora Originária: LBX Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Apreciando Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Depósitos Judiciais, Erro De Cálculo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Honorários Advocatícios Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

JAQUELINE VILELA VEIGA SOLETTI

Agravante

LYX Participações e Empreendimentos

Recorrida

LBX Participações

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Apreciando Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão na impugnação ao cumprimento de sentença após inclusão de sócios por desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de revisão de cálculos e reconhecimento de excesso de execução em cumprimento de sentença
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria de excesso de execução, especialmente quando há inclusão de executados após desconsideração da personalidade jurídica e existência de depósitos judiciais não considerados, é de ordem pública e admite reexame e recálculo, inclusive de ofício; contudo, o acolhimento das teses que demandassem revolvimento do acervo fático-probatório estaria vedado pelo entendimento firmado na Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, determinando, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
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