AREsp 2321673 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, aplicar a jurisprudência do STJ e o art. 290 do CPC, reconhecendo que a desistência homologada antes da citação afasta a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários, além de implicar o cancelamento da distribuição do feito; não se conheceu da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ARIOSTO CAMARGO LOPES; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/liquidação De Sentença Coletiva) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desistência Da Ação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 290 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desistência Da Ação Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Art. 290 Do CPC

Case Brief

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Parties

ARIOSTO CAMARGO LOPES

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/liquidação De Sentença Coletiva) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 290 do CPC à hipótese de desistência antes da citação
  2. 2 Se a desistência antes da angularização/citação afasta a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, aplicar a jurisprudência do STJ e o art. 290 do CPC, reconhecendo que a desistência homologada antes da citação afasta a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários, além de implicar o cancelamento da distribuição do feito; não se conheceu da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios
  • Determinar o reconhecimento da impossibilidade de cobrança de custas quando houver desistência homologada antes da citação e, nos termos aplicáveis, cancelar a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC