AREsp 2777166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (similitude fática e identidade jurídica) e porque modificar a conclusão sobre a necessidade de pesquisa via SNIPER e inscrição no Serasajud exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO KIHARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas, Pesquisa De Bens (sniper), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Pesquisa De Bens (sniper) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIANO KIHARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa de bens por meio do SNIPER
  2. 2 possibilidade de inscrição no Serasajud
  3. 3 requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (similitude fática e identidade jurídica) e porque modificar a conclusão sobre a necessidade de pesquisa via SNIPER e inscrição no Serasajud exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deferiu a pesquisa de bens via SNIPER e a inclusão do nome da parte no sistema Serasajud