AREsp 2768948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do Tema 1.018/STJ em razão da peculiaridade do caso — o benefício mais vantajoso foi concedido administrativamente com base em períodos reconhecidos judicialmente — tornando ilegítima a cisão do título executivo judicial para angariar vantagens em benefícios diversos; além disso, a ausência de enfrentamento dos arts. 105 e 122 da Lei 8.213/1991 no acórdão e nos embargos impede o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: JOAO ADAIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Prequestionamento, Omissão De Julgado, Cisão Do Título Executivo Judicial, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Prequestionamento Omissão De Julgado Cisão Do Título Executivo Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO ADAIR MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de cisão do título executivo judicial para execução de parcelas de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do Tema 1.018/STJ em razão da peculiaridade do caso — o benefício mais vantajoso foi concedido administrativamente com base em períodos reconhecidos judicialmente — tornando ilegítima a cisão do título executivo judicial para angariar vantagens em benefícios diversos; além disso, a ausência de enfrentamento dos arts. 105 e 122 da Lei 8.213/1991 no acórdão e nos embargos impede o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.