AREsp 2440161 - DECISAO

AREsp 2440161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente as matérias discutidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a aplicação da multa contratual e da cláusula penal compensatória estava em conformidade com o título judicial e com a sentença, de modo que a pretensão de alteração implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não se verificou violação do art. 503 do CPC nem dos dispositivos de fundamentação apontados pelos recorrentes.

Parties
Agravante: VIGOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: FABIO PIRES FIALHO; Agravante: JOSÉ HENRIQUE CASTELO BRANCO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Contratual, Juros Moratórios, Cláusula Penal Compensatória, Teoria Da Causa Madura, Súmula N. 7/stj
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Multa Contratual Juros Moratórios Cláusula Penal Compensatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIGOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

FABIO PIRES FIALHO

Agravante

JOSÉ HENRIQUE CASTELO BRANCO NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação à revisão do contexto fático-probatório
  3. 3 alteração do título judicial e violação do art. 503 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente as matérias discutidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a aplicação da multa contratual e da cláusula penal compensatória estava em conformidade com o título judicial e com a sentença, de modo que a pretensão de alteração implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não se verificou violação do art. 503 do CPC nem dos dispositivos de fundamentação apontados pelos recorrentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.