AREsp 2309444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as teses essenciais (rejeitando nulidade por ausência de outorga uxória e reconhecendo intempestividade/preclusão), sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicável a consolidação jurisprudencial (Súmula 83), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83.

Parties
Agravante: ANA PAULA NASSER DAHER; Agravante: MICHELLE NASSER DAHER; Agravante: FELIPE NASSER DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7 e 83/STF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Outorga Uxória, Coisa Julgada, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Herdeiros
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Outorga Uxória Coisa Julgada Exceção Do Contrato Não Cumprido Intempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA NASSER DAHER

Agravante

MICHELLE NASSER DAHER

Agravante

FELIPE NASSER DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de herdeiros alegarem matérias de ordem pública após habilitação
  3. 3 nulidade por ausência de outorga uxória em título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as teses essenciais (rejeitando nulidade por ausência de outorga uxória e reconhecendo intempestividade/preclusão), sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicável a consolidação jurisprudencial (Súmula 83), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7 e 83/STF.