REsp 2117071 - DECISAO

REsp 2117071 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao recurso especial, por entender que, sendo o título executivo judicial transitado em julgado e tendo ele fixado juros de mora em 1% ao mês e índice de correção, sua alteração na fase de cumprimento de sentença pela aplicação da taxa SELIC violaria a coisa julgada; ademais, não se demonstrou que os arts. 406 do CC/2002 e 342, II, do CPC autorizassem a pretensa alteração, incidindo, portanto, súmula por deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; reconsiderada a decisão embargada; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Indenização Securitária Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC em valores decorrentes de indenização securitária
  2. 2 Preclusão da matéria relativa aos juros de mora fixados em sentença transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de alterar índices de correção e juros na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao recurso especial, por entender que, sendo o título executivo judicial transitado em julgado e tendo ele fixado juros de mora em 1% ao mês e índice de correção, sua alteração na fase de cumprimento de sentença pela aplicação da taxa SELIC violaria a coisa julgada; ademais, não se demonstrou que os arts. 406 do CC/2002 e 342, II, do CPC autorizassem a pretensa alteração, incidindo, portanto, súmula por deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; reconsiderada a decisão embargada; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.