AREsp 2545585 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que a inclusão do cálculo da reserva matemática visava respeitar a coisa julgada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO MARCOS DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Reserva Matemática
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Reserva Matemática

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Parties

BENEDITO MARCOS DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 inclusão da reserva matemática no cálculo de cumprimento de sentença
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que a inclusão do cálculo da reserva matemática visava respeitar a coisa julgada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.