AREsp 2959900 - DECISAO

AREsp 2959900 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, reabre-se o conhecimento do recurso e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 295-296 reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Créditos a Receber, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Créditos a Receber Súmula 182/stj Embargos De Declaração Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora de créditos a receber de clube de futebol
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, reabre-se o conhecimento do recurso e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 295-296 reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 295-296.
  • Dou provimento ao agravo interno.