AREsp 2981699 - DECISAO

AREsp 2981699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o título executivo que reconheceu a incorporação dos quintos transitou em julgado antes do julgamento do RE 638.115/CE, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973; ademais, o STF, ao modular efeitos no Tema 395 e segundo o Tema 733, não produz alteração automática de decisões transitadas em julgado; não houve negativa de prestação jurisdicional e houve deficiência de fundamentação quanto aos pontos sobre honorários, razão pela qual manteve-se a exigibilidade do título e majorou-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Nesta Corte Superior
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quintos, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Quintos Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por decisão do STF
  3. 3 incidência do art. 741 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o título executivo que reconheceu a incorporação dos quintos transitou em julgado antes do julgamento do RE 638.115/CE, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973; ademais, o STF, ao modular efeitos no Tema 395 e segundo o Tema 733, não produz alteração automática de decisões transitadas em julgado; não houve negativa de prestação jurisdicional e houve deficiência de fundamentação quanto aos pontos sobre honorários, razão pela qual manteve-se a exigibilidade do título e majorou-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial