AREsp 2435069 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a garantia (seguro‑garantia) fora ofertada pelas executadas e poderia ser renovada nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: OLÍMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA. (OLÍMPIA); Agravante: TOWER IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (TOWER); Agravado: WAGNER GARCIA DE ANDRADE (WAGNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Seguro Garantia Judicial, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Teratologia De Decisão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Seguro Garantia Judicial Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Teratologia De Decisão

Case Brief

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Parties

OLÍMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA. (OLÍMPIA)

Agravante

TOWER IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (TOWER)

Agravante

WAGNER GARCIA DE ANDRADE (WAGNER)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre seguro-garantia judicial (art. 835, § 2º, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a garantia (seguro‑garantia) fora ofertada pelas executadas e poderia ser renovada nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial