AREsp 2616470 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos a maior pela UFRJ apesar do trânsito em julgado da ação coletiva
2. 2 prescrição dos créditos discutidos
3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento de requisitos da compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou, com base no suporte fático-probatório, que pagamentos efetuados entre 2002 e 2017 via rubrica judicial superaram os valores devidos referentes a 1993-1998, zerando o saldo e autorizando a compensação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada; questões de fato não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7) e não é admissível, no cabimento constitucional, alegar contrariedade à Súmula Vinculante 10 (Súmula 518).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

• Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis