AREsp 2704762 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e, por unanimidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (inexistência de embargos de declaração) e, subsidiariamente, porque a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o comparecimento espontâneo caracteriza ciência inequívoca e autoriza a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Intimação, Comparecimento Espontâneo, Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Intimação Comparecimento Espontâneo Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastar a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por unanimidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (inexistência de embargos de declaração) e, subsidiariamente, porque a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o comparecimento espontâneo caracteriza ciência inequívoca e autoriza a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial