AREsp 2167235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissibilidade por alinhamento com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo negativa de prestação jurisdicional; não configura bis in idem a aplicação de juros de mora sobre a multa por litigância de má-fé em razão da distinta natureza jurídica dos institutos; e os termos iniciais dos consectários legais devem ser fixados conforme Súmulas 14 e 54 e a jurisprudência do STJ (correção dos honorários desde o ajuizamento; juros da indenização desde o evento danoso; juros da multa e dos honorários desde a intimação), razão pela qual se negou provimento...

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravado: CARMÉLIA ALVES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

CARMÉLIA ALVES CALIXTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 bis in idem pela incidência de juros sobre multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissibilidade por alinhamento com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo negativa de prestação jurisdicional; não configura bis in idem a aplicação de juros de mora sobre a multa por litigância de má-fé em razão da distinta natureza jurídica dos institutos; e os termos iniciais dos consectários legais devem ser fixados conforme Súmulas 14 e 54 e a jurisprudência do STJ (correção dos honorários desde o ajuizamento; juros da indenização desde o evento danoso; juros da multa e dos honorários desde a intimação), razão pela qual se negou provimento...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial