REsp 2093179 - DECISAO

REsp 2093179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não enfrentou os dispositivos federais invocados e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos das súmulas aplicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO GOMES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (stj Tema 880), Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Coletivo (ação Civil Pública) Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (stj Tema 880) Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GOMES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de início do procedimento de cumprimento provisório antes do trânsito em julgado
  3. 3 incidência da modulação de efeitos do STJ (RESP 1.336.026/PE, Tema 880)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não enfrentou os dispositivos federais invocados e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos das súmulas aplicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC