REsp 2219700 - DECISAO

REsp 2219700 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a genitora não integrou o polo passivo na fase de conhecimento, de modo que a sentença não produz efeitos contra ela; o entendimento do STJ é no sentido de que a solidariedade dos genitores não autoriza automaticamente o redirecionamento da execução a quem não foi parte e não foi citado, aplicando-se a Súmula 83/STJ e o princípio de que a coisa julgada não alcança terceiros.

Parties
Recorrente: exequente; Polo Passivo (não Integrado Na Fase De Conhecimento): genitora da menor; Polo Passivo Na Ação De Conhecimento: pai da menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mensalidades Escolares, Redirecionamento Da Execução, Solidariedade Dos Genitores, Coisa Julgada, Citação
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Mensalidades Escolares Redirecionamento Da Execução Solidariedade Dos Genitores Coisa Julgada Citação

Case Brief

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Parties

exequente

Recorrente

genitora da menor

Polo Passivo (não Integrado Na Fase De Conhecimento)

pai da menor

Polo Passivo Na Ação De Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão da genitora no polo passivo da execução
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada a terceiro não litigante
  3. 3 solidariedade dos genitores pelas despesas escolares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a genitora não integrou o polo passivo na fase de conhecimento, de modo que a sentença não produz efeitos contra ela; o entendimento do STJ é no sentido de que a solidariedade dos genitores não autoriza automaticamente o redirecionamento da execução a quem não foi parte e não foi citado, aplicando-se a Súmula 83/STJ e o princípio de que a coisa julgada não alcança terceiros.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Publique-se