AREsp 2843975 - DECISAO

AREsp 2843975 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, após novo exame, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o eventual pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), ao passo que a verificação de erro material evidente nos cálculos é matéria de ordem pública passível de correção, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MAC GESTAO DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 167-168, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

MAC GESTAO DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material nos cálculos de liquidação
  3. 3 preclusão temporal e consumativa em fase de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, após novo exame, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o eventual pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), ao passo que a verificação de erro material evidente nos cálculos é matéria de ordem pública passível de correção, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 167-168, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 167-168 (art. 259, § 6º do RISTJ)
  • Conhecer do agravo interno