AREsp 2939828 - DECISAO

AREsp 2939828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante, no sentido de declarar a nulidade dos atos por falta de citação válida e de afastar a legitimidade passiva, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de identidade entre as pessoas jurídicas e apreciação de provas), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/executado: POSTO OPCAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Citação, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Citação Súmula 7/stj

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Parties

POSTO OPCAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação válida
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 sucessão empresarial e identidade entre pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante, no sentido de declarar a nulidade dos atos por falta de citação válida e de afastar a legitimidade passiva, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de identidade entre as pessoas jurídicas e apreciação de provas), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.