AREsp 2900260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: a alegação de inexigibilidade dos honorários não indicou violação de dispositivo infraconstitucional (incidindo Súmula 284/STF); o acórdão recorrido não enfrentou o art. 109, §1º, do CPC, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE BERNARDES JUNIOR; Agravante: OUTRA; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE BERNARDES JUNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade dos honorários de sucumbência em razão de acordo extrajudicial
  2. 2 ilegitimidade da agravada para cobrança de honorários por ausência de consentimento de substituição processual
  3. 3 alegação de violação do art. 109, §1º, do CPC e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: a alegação de inexigibilidade dos honorários não indicou violação de dispositivo infraconstitucional (incidindo Súmula 284/STF); o acórdão recorrido não enfrentou o art. 109, §1º, do CPC, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.