AREsp 2890285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e é pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Exequente: OSMAR PINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

OSMAR PINHO DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e é pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.