AREsp 2646166 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante limitou-se a reproduzir argumentos do recurso especial e mencionou genericamente os arts. 465 e 472, §2º, do CPC sem demonstrar pormenorizadamente a violação apontada, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ e 83/STJ e reconheceu-se ausência de prequestionamento; ademais, não foi demonstrado cumprimento do art. 525, §4º, do CPC, pois a impugnação ao cumprimento de sentença não indicou a parcela incontroversa nem apontou de forma detalhada as incorreções dos cálculos, e a perícia contábil foi considerada regular, de modo que revisar critérios de cálculo implicaria revolver matéria...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Execução De Aluguéis, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Execução De Aluguéis Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ e à Súmula 284 do STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Exigência de impugnação específica no cumprimento de sentença (art. 525, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante limitou-se a reproduzir argumentos do recurso especial e mencionou genericamente os arts. 465 e 472, §2º, do CPC sem demonstrar pormenorizadamente a violação apontada, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ e 83/STJ e reconheceu-se ausência de prequestionamento; ademais, não foi demonstrado cumprimento do art. 525, §4º, do CPC, pois a impugnação ao cumprimento de sentença não indicou a parcela incontroversa nem apontou de forma detalhada as incorreções dos cálculos, e a perícia contábil foi considerada regular, de modo que revisar critérios de cálculo implicaria revolver matéria...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.