AREsp 2969724 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Além disso, alterar a conclusão sobre a iliquidez do título exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se a majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Exequente/agravante: AGUILLAR E HERSCHANDER SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executada: AUXILIADORA PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Ilequidão Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Ilequidão Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGUILLAR E HERSCHANDER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente/agravante

AUXILIADORA PREDIAL LTDA

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 489, § 3º, 502, 507 e 508 do CPC
  2. 2 ilequidão do título executivo como impedimento à execução
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Além disso, alterar a conclusão sobre a iliquidez do título exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se a majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.