AREsp 2689947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação do entendimento sobre o alcance e limites do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO EMÍ DIO FRANÇA SETTE PINHEIRO - ESPÓLIO; Agravante: ANDRÉA DE ANDRADE SETTE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

PAULO EMÍ DIO FRANÇA SETTE PINHEIRO - ESPÓLIO

Agravante

ANDRÉA DE ANDRADE SETTE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alcance e limites da coisa julgada e do título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação do entendimento sobre o alcance e limites do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo