AREsp 2790637 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual declarou que o direito à indenização pelas benfeitorias é independente da regularidade das construções e que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do processo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Benfeitorias, Regularização Administrativa De Obras
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Indenização Por Benfeitorias Regularização Administrativa De Obras

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oficiar a municipalidade para verificação da regularidade das benfeitorias (art. 34, §1º, Lei 6.766/1979)
  2. 2 compatibilidade entre indenização por benfeitorias e irregularidade das obras
  3. 3 preclusão da rediscussão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual declarou que o direito à indenização pelas benfeitorias é independente da regularidade das construções e que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do processo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC