AREsp 2337169 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao conflito de interesses (art. 1.022, II, CPC), a alegação de violação de dispositivos foi genérica e não demonstrada (Súmula 284 do STF), o acordo celebrado pelas partes implicou renúncia ao crédito perseguido (não havendo valores recebidos nos autos) e, assim, a casa bancária não pode ser compelida a pagar honorários contratuais de terceiros; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e do contrato de prestação de serviços, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: KAROLINY PRE MOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Executada: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Honorários, Preclusão, Ilegitimidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Honorários Preclusão Ilegitimidade Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

KAROLINY PRE MOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Casa Bancária

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC quanto a conflito de interesses
  2. 2 ilegitimidade para requerer reserva de honorários (art. 17 do CPC)
  3. 3 efeitos de acordo celebrado entre as partes sobre direitos de terceiros (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao conflito de interesses (art. 1.022, II, CPC), a alegação de violação de dispositivos foi genérica e não demonstrada (Súmula 284 do STF), o acordo celebrado pelas partes implicou renúncia ao crédito perseguido (não havendo valores recebidos nos autos) e, assim, a casa bancária não pode ser compelida a pagar honorários contratuais de terceiros; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e do contrato de prestação de serviços, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.